Penas | Questões de Concurso | Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Art. 12: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 13: Omissão de cautela

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 14: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 15: Disparo de arma de fogo

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 16: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 16 § 1º

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 16 § 2º: arma de fogo de uso proibido

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Obs. Todos os crimes são apenados com multa.

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01. Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei n° 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

A - detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

B - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

C - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

D - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

E - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

02. Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:

A - Omissão de cautela.

B - Disparo de arma de fogo.

C - Comércio ilegal de arma de fogo.
D - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

03. Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

A - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B - Disparo de arma de fogo.

C - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D - Comércio ilegal de arma de fogo.

E - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

04. Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.

(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

(2) Disparo de arma de fogo.

(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(4) Omissão de cautela.

( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.

A - 3 – 4 – 2 – 1.

B - 1 – 2 – 3 – 4.

C - 4 – 3 – 2 – 1.

D - 4 – 1 – 2 – 3.

E - 2 – 4 – 1 – 3.

Gabarito

01. C

02. D
03. E
04. D