Normas Constitucionais | Resumo e Questões de Concurso

1. Normas Constitucionais de Eficácia Plena (Direta, Imediata, Integral)

- São as normas imediatamente aplicáveis.

- Não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.

- Não precisam de lei infraconstitucional para ser aplicável.

- São as normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia.

Ex: Art. 2ª CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

2. Normas Constitucionais de Eficácia Contida (Direta, Imediata, Não Integral, Prospectiva)

- Chamada por alguns doutrinadores de redutível ou restringível.

- São as normas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público, ou seja, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

Temos como exemplo alguns artigos da CF:

Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

3. Normas Constitucionais de Eficácia Limitada (Indireta, Mediata, Reduzida)

- São as normas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

- Precisam de lei infraconstitucional para ser aplicável.

- Precisa de lei específica

Temos como exemplo alguns artigos da CF:

Art. 18 §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Art. 33 - A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Muito cuidado para não confundir!

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.

As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.

Caiu em prova! (Advogado/FUNASG) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.

01. Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia

A - plena.

B - limitada.

C - contida.

D - exaurida.

E - absoluta.

 

02. Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Certo

Errado

 

03. Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Certo

Errado

 

04. Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A - programática, plena e contida.

B - limitada, plena e contida.

C - contida, limitada e plena.

D - plena, contida e limitada.

E - contida, plena e limitada.

 

05. Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

Assinale a alternativa correta:

A - Apenas a assertiva Il está correta.

B - Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C - Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D - Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

06. Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.

Certo

Errado

 

07. Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

A - As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.

B - As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.

C - As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

D - As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

E - As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

 

08. Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada

Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;

II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

Está correto o que se afirma em:

A - Apenas I e II

B - Apenas II e III

C - Apenas II e IV

D - Todas as afirmativas

 

09. Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A - I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.

B - I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.

C - I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.

D - I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.

E - I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.

 

10. Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

O artigo 5° XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

A - contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

B - limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

C - contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

D - limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

E - plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

Gabarito

01. C

02. C

03. E

04. E

05. D

06. C

07. C

08. C

09. A

10. A