Delegação x Avocação | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo

Delegação

Avocação

Transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior. Transfere a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante. Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. A competência é irrenunciável. A delegação é revogável a qualquer tempo. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão adotadas pelo delegado. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Significa o ato de atrair para si alguma competência. Transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica. Ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado, é fato inverso à delegação. A avocação será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Lei 9.784/99 – Processo Administrativo

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

01. Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional

É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.

Certo

Errado

02. Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação. 

Certo

Errado

03. Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente em Administração

O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente. 

Certo

Errado

04. Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil

Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Certo

Errado

05. Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo

A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

Certo

Errado

06. Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

Certo

Errado

07. Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

08. Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A - A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B - A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C - Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D - A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E - A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

Gabarito

01. C

02. E

03. E

04. C

05. E

06. E

07. E

08. A