Princípios Administrativos | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo
Lei 9.784/99 - Art. 2o A
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Bizu: S/E/Ra F/A/C/I/L Pro Mo/Mo (SERA FACIL PRO
MOMO)
Segurança
jurídica | Eficiência
| Razoabilidade
Finalidade
| Ampla
defesa | Contraditório
| Interesse
Público | Legalidade
Proporcionalidade
Motivação
| Moralidade
Parágrafo único. Nos
processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Princípio da Legalidade
I - atuação conforme a lei
e o Direito;
Princípio da Finalidade
II - atendimento a fins de
interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
Princípio da Impessoalidade
III - objetividade no
atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades;
Princípio da Moralidade
IV - atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa-fé;
Princípio da Publicidade
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Princípio da Razoabilidade / Proporcionalidade
VI - adequação entre meios
e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Princípio da Motivação
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
Princípio da Segurança Jurídica
VIII - observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
Princípio do Informalismo ou Formalismo Moderado
IX - adoção de formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados;
Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
X - garantia dos direitos
à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio;
Princípio da Gratuidade
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
Princípio da Oficialidade, Impulsão de Ofício ou do Impulso
Oficial
XII - impulsão, de ofício, do
processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Princípio da Segurança Jurídica
XIII - interpretação da
norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a
que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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GABARITO CERTO |
01.
Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e
com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade, observado
pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao
administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos.
Certo
Errado
02.
Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
No que tange aos atos administrativos,
julgue o item seguinte.
O processo administrativo será regido
por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla
defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade,
por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.
Certo
Errado
03.
Prova: FAPESE - 2018 - UFS - Assistente em Administração
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do
Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns
dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:
A - Legalidade, motivação, interesse
público e eficiência.
B - Legalidade, moralidade, ampla
defesa e especialidade.
C - Legalidade, contraditório,
eficiência e boa fé.
D - Legalidade, interesse público,
ampla defesa e publicidade.
E - Legalidade, ampla defesa,
motivação e prevenção.
04.
Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente
Jurídico
Princípio previsto expressamente na
Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins,
banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao
estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado
contempla o princípio da
A - motivação.
B - proporcionalidade.
C - legalidade.
D - segurança jurídica.
E - continuidade.
05.
Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal
Assinale a alternativa que corresponde
a princípios inerentes ao processo administrativo:
A - Oficialidade e informalismo.
B - Verdade formal e tipicidade.
C - Formalismo e ampla defesa.
D - Onerosidade e legalidade.
06.
Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude
De acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais
inerentes à atuação do Estado, como o princípio:
A - da inércia, segundo o qual a
Administração Pública deve ser provocada pelo particular interessado ou pelo
Ministério Público para poder instaurar o processo administrativo;
B - do devido processo legal, segundo
o qual o processo administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla
defesa somente são assegurados no processo judicial;
C - da verdade formal, segundo o qual
o processo administrativo admite apenas as provas produzidas unilateralmente
pela Administração Pública;
D - da onerosidade, segundo o qual o
particular sucumbente deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus
sucumbenciais no processo administrativo;
E - da instrumentalidade das formas,
segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que
mantido o interesse público.
07.
Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
O processo administrativo previsto na
Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
A - somente pode ser instaurado por
impulso da própria administração.
B - o princípio da publicidade não se
aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
C - depois de instaurado, somente se
movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
D - observa os mesmos rigorismos do
processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos
requisitos de forma.
E - vige o princípio da gratuidade dos
atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados,
salvo expressa previsão legal.
08.
Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Acerca dos princípios do processo
administrativo, é correto afirmar:
A - Em face do silêncio da
Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio
da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao
requerimento.
B - A exemplo do processo judicial, em
que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da
oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo
interessado.
C - Os processos administrativos devem
ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse
da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.
D - Embora se aplique no processo
administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado,
há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos
particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e
tributário.
E - O princípio da gratuidade exige
que todos os processos administrativos sejam gratuitos.
09.
Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
Com relação aos princípios que regem
os processos administrativos, assinale a opção correta.
A - Conforme o princípio do formalismo
moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo por exigência legal.
B - O princípio da ampla defesa impõe
a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo
disciplinar.
C - Por força do princípio da verdade
material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas
por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
D - A exigência de depósito de valores
como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o
princípio da pluralidade de instâncias.
E - A adoção da chamada fundamentação
per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
10.
Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
Com relação à Lei n.º 9.784/1999,
julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve
observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do
contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Certo
Errado
11. Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO
- Técnico Judiciário - Administrativa
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do
Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos
processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
(art. 2°, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o
princípio da
A - segurança jurídica.
B - moralidade administrativa.
C - eficiência.
D - impessoalidade.
E - autotutela.
Gabarito
01. C
02. E
03. A
04. B
05. A
06. E
07. E
08. D
09. A
10. C
11. A
11. A
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