Princípios Administrativos | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo

Lei 9.784/99 - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


Bizu: S/E/Ra F/A/C/I/L Pro Mo/Mo (SERA FACIL PRO MOMO)

Segurança jurídica | Eficiência | Razoabilidade
Finalidade | Ampla defesa | Contraditório | Interesse Público | Legalidade
Proporcionalidade
Motivação | Moralidade


Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Princípio da Legalidade 
I - atuação conforme a lei e o Direito;

Princípio da Finalidade
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Princípio da Impessoalidade 
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Princípio da Moralidade 
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Princípio da Publicidade 
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

Princípio da Razoabilidade / Proporcionalidade 
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Princípio da Motivação 
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Princípio da Segurança Jurídica 
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

Princípio do Informalismo ou Formalismo Moderado 
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Princípio da Gratuidade 
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Princípio da Oficialidade, Impulsão de Ofício ou do Impulso Oficial
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Princípio da Segurança Jurídica
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.


GABARITO CERTO


01. Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade, observado pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos.

Certo
Errado

02. Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

Certo
Errado

03. Prova: FAPESE - 2018 - UFS - Assistente em Administração
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:

A - Legalidade, motivação, interesse público e eficiência.
B - Legalidade, moralidade, ampla defesa e especialidade.
C - Legalidade, contraditório, eficiência e boa fé.
D - Legalidade, interesse público, ampla defesa e publicidade.
E - Legalidade, ampla defesa, motivação e prevenção.

04. Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

A - motivação.
B - proporcionalidade.
C - legalidade.
D - segurança jurídica.
E - continuidade.

05. Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal
Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

A - Oficialidade e informalismo.
B - Verdade formal e tipicidade.
C - Formalismo e ampla defesa.
D - Onerosidade e legalidade.

06. Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio:

A - da inércia, segundo o qual a Administração Pública deve ser provocada pelo particular interessado ou pelo Ministério Público para poder instaurar o processo administrativo;
B - do devido processo legal, segundo o qual o processo administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados no processo judicial;
C - da verdade formal, segundo o qual o processo administrativo admite apenas as provas produzidas unilateralmente pela Administração Pública;
D - da onerosidade, segundo o qual o particular sucumbente deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus sucumbenciais no processo administrativo;
E - da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que mantido o interesse público.

07. Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

A - somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
B - o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
C - depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
D - observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
E - vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

08. Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

A - Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.
B - A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.
C - Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.
D - Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.
E - O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

09. Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

A - Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
B - O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
C - Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
D - A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
E - A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

10. Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Certo
Errado

11. Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da

A - segurança jurídica.
B - moralidade administrativa.
C - eficiência.
D - impessoalidade.
E - autotutela.



Gabarito

01. C
02. E
03. A
04. B
05. A
06. E
07. E
08. D
09. A
10. C
11. A



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