Convalidação | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo

01. Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n° 9.784/1999, está condicionado à

A - que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

B - natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

C - irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

D - demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

E - mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

02. Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A - A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

B - Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D - A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

E - A legislação é omissa quanto a esta matéria.

03. Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo

Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

A - inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

B - existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

C - caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

D - inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

E - caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

04. Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

Certo

Errado

05. Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

06. Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação

“Há casos em que, de acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração pública pode ________________ seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade; por outro lado, não haverá faculdade, mas dever, de _______________ se constatar neles vício de legalidade. De outra feita, caso seja observado em ato administrativo um defeito sanável, poderá a administração pública, demonstrando a não ocorrência de lesão ao interesse público e nem de prejuízo a terceiros, ________________.”

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas, na ordem em que aparecem:

A - ab-rogar – acatá-los – entabulá-lo

B - anular – revogá-los – acatá-lo

C - convalidar – acatá-los – revogá-lo

D - repristinar – anulá-los – derrogá-lo

E - revogar – anulá-los – convalidá-lo

07. Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

A - deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;

B - deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;

C - deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;

D - pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;

E - pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.

08. Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:

A - somente pelo TCU.

B - pela própria Administração.

C - pelos próprios Recorrentes.

D - somente pelo Poder Judiciário.

E - pelo Ministério Público Federal.

09. Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

A - poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

B - é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C - deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.

D - deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.

E - é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

10. Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

A - O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

B - A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

C - O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

D - A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

E - A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

Gabarito

01. A

02. C

03. E

04. C

05. C

06. E

07. D

08. B

09. B
10. B