Deveres do Servidor | Questões de Concurso | Decreto 1.171/1994 - Código de Ética dos Servidores Federais

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

01. Prova: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), é dever fundamental do servidor público, em relação ao contato com o público:

A - Abster-se de estabelecer qualquer comunicação com o público, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade na Administração Pública.

B - Manter o mínimo de comunicação necessária ao funcionamento do serviço público, a fim de evitar a solicitação de favores, benesses ou vantagens indevidas.

C - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, visando aperfeiçoar o processo de comunicação com o público.

D - Estabelecer protocolos formais para a comunicação com o público, abstendo-se de causar dano moral aos usuários dos serviços.

02. Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo

João é um Servidor Público desleixado, não consegue manter em ordem e limpo o seu local de trabalho e não segue os métodos mais adequados para organização do ambiente de trabalho. Com base no Código de Ética do Servidor Público, marque a opção correta:

A - Não é dever do Servidor Público manter a ordem ou limpar o seu local de trabalho, isso é dever do órgão que deve contratar profissionais para que realize a devida limpeza e organização;

B - João tem direito a um local limpo e organizado, mas não é um dever do Servidor manter tal local limpo, uma vez que exerça corretamente seu trabalho;

C - Apesar de que o Servidor deva manter e zelar pelo local de trabalho, não há pena alguma para o descumprimento desse dever, uma vez que não está previsto expressamente no Código de Ética;

D - Nessa situação, João está descumprindo um dos deveres que lhe é inerente e expressamente previsto no Código de Ética.

03. Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, tais servidores possuem deveres fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres.

A - Exercer suas atribuições com delongas, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.

B - Ser improbo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

C - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de qualquer natureza.

D - Ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

E - Submeter-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

04. Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador

É dever do servidor público, EXCETO:

A - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

D - comunicar, em até 48 horas, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

05. Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

De acordo com o Código de Ética Profissional, o servidor público civil do Poder Executivo Federal deverá

A - dar publicidade a todos os atos administrativos, tendo em vista que essa é a regra que não pode ser modificada, sendo requisito de eficácia e de moralidade.

B - divulgar unicamente aos colegas de repartição as normas constantes do Código de Ética.

C - facilitar a fiscalização de todos os seus atos e serviços por qualquer administrado.

D - saber distinguir a conduta honesta da desonesta, observando atentamente os princípios que regem a conduta do Administrador Público e a probidade administrativa.

06. Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item:

É dever do servidor desempenhar suas funções com perfeição.

Certo

Errado

07. Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I

Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue o item

O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Certo

Errado

08. Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Jornalista

Tomando por base o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em especial a seção que trata dos principais deveres do servidor público, marque a alternativa correta.

A - Deve o servidor exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B - Não deve facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito, já que estas funções são prerrogativas de servidores com poder de polícia.

C - Deve se abster, no exercício do direito de greve, de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D - Não deve preocupar-se em apresentar-se no trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, tendo em vista que esta é uma manifestação própria e individual.

E - Poderá se abster de manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição, já que há trabalhadores com atribuições específicas para tanto.

09. Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração

Nos termos do Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, podemos afirmar ser dever do servidor público:

A - Tratar os necessitados, economicamente, de forma diferenciada dando celeridade à tramitação dos processos destes em detrimento dos usuários mais abastados em termos econômicos.

B - Ser cortês, simpático, ter urbanidade, disponibilidade e atenção com os usuários do serviço público.

C - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

D - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, desde que lhe sejam ofertados cursos de capacitação.

E - São deveres do servidor manter conduta compatível com os seus valores morais.

10. Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração

Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é dever do servidor

A - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

B - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o seu próprio bem.

C - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética.

D - ser o guardião da verdade, podendo omiti-la ou falseá-la, para preservar os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Gabarito

01. C

02. D

03. C

04. D

05. D

06. C

07. C

08. A

09. C

10. A