Impedimento x Suspeição | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

IMPEDIMENTO = Critério Objetivo | Vinculado

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

SUSPEIÇÃO = Critério Subjetivo | Discricionário

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

01. Provas: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A - O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

B - O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

C - O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

D - O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.

E - O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.

02. Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que

A - ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

B - não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C - a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D - a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

03. Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador

Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

A - I, II e III

B - I e III

C - II e III

D - I e II

E - II

04. Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração

Tício, servidor da UFMS, é o presidente de um processo administrativo contra Mélvio. Porém, Mélvio arguiu suspeição contra Tício. Com fundamento na Lei Federal nº 9.074/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a suspeição será aplicada somente se:

A - Tício tiver interesse direto ou indireto no caso.

B - Tício estiver litigando judicialmente com Mélvio.

C - Tício estiver litigando com o cônjuge de Mélvio.

D - Tício estiver participado como perito ou testemunha contra Mélvio.

E - Tício tiver inimizade notória ou amizade íntima com Mélvio.

05. Prova: IESES - 2016 - SERGAS - Engenheiro - Obras

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A - Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B - Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C - Tenha conhecimento sobre a matéria.

D - Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

06. Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração

Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999? Assinale-a:

A - Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.

B - Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C - Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

D - Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.

E - Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.

07. Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:

Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?

A - Pedir exoneração imediatamente, sem justificar o motivo pelo qual está se exonerando.

B - Participar normalmente da Comissão Processante, ao mesmo tempo que prossegue com o relacionamento extraconjugal com Rosana.

C - Participar normalmente da Comissão Processante, dar uma pausa ou encerrar o relacionamento extraconjugal com Rosana e informar o fato à autoridade nomeante.

D - Argumentar suspeição, abstendo-se de atuar e comunicando o fato à autoridade nomeante.

E - Deve solicitar licença sem vencimento.

08. Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

A - Alexandre participa do processo como testemunha.

B - Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.

C - Alexandre litiga judicialmente com a pessoa interessada.

D - Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.

09. Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A - tiver participado como perito.

B - estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

C - estiver litigando judicialmente com o interessado.

D - tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

E - tiver interesse indireto na matéria.

10. Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo

Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:

A - nepotismo.

B - suspeição.

C - negativação.

D - impedimento.

E - restrição.

Gabarito

01. E - efeitos disciplinares

02. C

03. E - não tenha participado ou venha a participar

04. E

05. C

06. C

07. D

08. B

09. D

10. B