Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos | Resumo e Questões de Concurso

Tratados Internacionais

Sobre Direitos Humanos	Sobre Direitos Humanos	Que não são sobre Direitos Humanos
- São equivalentes a Emenda Constitucional quando: Aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros – Art.5º §3º Status de EC	- São equivalentes a Norma Supralegal quando: Votados em quórum comum – Art.5º §2º Pois foram aprovados antes da criação do Art.5º §3º pela EC 45/2004 Status entre a CF e a lei Estão abaixo da CF e acima das leis, por isso tem poder de revogar as leis.	- São equivalentes as Normas Infraconstitucionais Status de Lei Ordinária

01. Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional sobre Direitos Humanos. A respeito da incorporação desse tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, que ele equivalerá

A - sempre à lei ordinária.

B - sempre à lei complementar.

C - sempre à emenda constitucional.

D - a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.

E - a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por dois terços dos votos dos membros.

02. Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

A - à emenda constitucional;

B - à lei ordinária;

C - à lei complementar;

D - à lei delegada;

E - ao decreto autônomo.

03. Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

A - Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B - Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

C - Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

D - Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E - Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

04. Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico

A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em

A - conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

B - conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°.

C - conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°, e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

D - atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

E - atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

05. Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

A - Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

B - Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei n° 6.683/79).

C - Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o § 3° ao art. 5° da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

D - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

E - Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

06. Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

A Emenda Constitucional no 45/2004 trouxe importante alteração da Constituição Federal de 1988 sobre o tema dos direitos humanos. A partir dessa emenda, a Constituição passou a prever que serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional

A - em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.

B - em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C - em um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.

D - em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E - pela maioria simples membros de cada casa legislativa presentes à sessão de votação.

Gabarito

01. D

02. A

03. D

04. A

05. C
06. B

Hierarquia

Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Tratados Internacionais sobre DH aprovados na forma do Art 5º § 3º...

Normas Supralegais, Tratados Internacionais sobre DH aprovados antes do Art 5º § 3º, Ex: Carta da ONU

Normas Infraconstitucionais, Código Penal, Leis...