Poder Regulamentar ou Normativo | Resumo e Questões de Concurso

O Poder Regulamentar ou Normativo é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) que consiste na elaboração de normas que visam explicar comandos normativos, de forma a manter a fiel execução da lei.

Seu alcance é apenas de norma complementar à lei, a Administração não pode alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Caso contrário, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

Poder regulamentar NÃO PODE no ordenamento jurídico: Criar, Alterar, Contrariar e Excluir.

Caiu em prova!

CESPE - No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

INSTITUTO AOCP - O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se Poder Regulamentar.

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01. Prova: CETREDE - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

A - Disciplinar.

B - Hierárquico.

C - Regulamentar.

D - de Polícia.

E - Discricionário.

02. Prova: FCC - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A - edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

B - pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

C - deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

D - avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

E - edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

03. Prova: IBFC - IDAM - Assistente Técnico

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A - O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores

B - A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico

C - O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei

D - O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

04. Prova: CETREDE - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo

O Poder Regulamentar da Administração consiste em

A - organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

B - editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

C - apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

D - Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

E - Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

05. Prova: VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

A - não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.

B - é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.

C - o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.

D - ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.

E - o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).

06. Prova: FCC - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A - a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B - a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C - a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D - a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E - a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

07. Prova: FCC - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A - implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

B - está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

C - não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

D - está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

E - não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

08. Prova: Quadrix - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

Certo

Errado

09. Provas: CESPE - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Certo

Errado

10. Prova: Quadrix - CRMV-AC - Fiscal

No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

Certo

Errado

Gabarito

01. C

02. C

03. C

04. B

05. D

06. D

07. A

08. E

09. C

10. C