Bens Públicos | Questões de Concurso

De acordo com o Código Civil

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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01. Prova: Instituto UniFil - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo

Quanto à classificação dos bens públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

 

( ) São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem por permanecerem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação.

( ) Todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.

( ) São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros.

A - II - I - III.

B - III - I - II.

C - III - II - I.

D - I - III - II.

 

02. Prova: Instituto UniFil - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A - Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

03. Prova: Instituto UniFil - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo

Sobre os Bens Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV. São bens públicos não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

A - Somente uma assertiva está correta.

B - Somente duas assertivas estão corretas.

C - Somente três assertivas estão corretas.

D - Todas as assertivas estão corretas.

 

04. Prova: Instituto UniFil - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A - Todas assertivas estão corretas.

B - Somente sete assertivas estão corretas.

C - Somente seis assertivas estão corretas.

D - Somente cinco assertivas estão corretas.

 

05. Prova: INAZ do Pará - CRF-AC - Auxiliar Administrativo

Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.

1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.

3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:

A - As assertivas 2 e 3 estão corretas. A assertiva 1 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.

B - Todas as assertivas estão corretas. Não há nenhum erro nas classificações de bens indicadas nas assertivas.

C - Apenas a assertiva 1 está correta, pois as classificações apontadas nas assertivas 2 e 3, não existem.

D - A assertiva 1 está correta, no entanto a assertiva 2 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.

E - Apenas a assertiva 2 está correta, visto que as classificações apontadas nas assertivas 1 e 3, não existem.

Gabarito

01. B

02. A

03. D

04. A

05. D