Poder Vinculado | Questões de Concurso

A lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

01. Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas

É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:

A - Poder disciplinar.

B - Poder de tutela.

C - Poder discricionário.

D - Poder vinculado.

02. Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

A - o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.

B - o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.

C - o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

D - o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.

E - o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

03. Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.

O significado dessa afirmação reforça que

A - todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.

B - a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.

C - as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.

D - nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.

04. Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do executivo da seguinte forma:

A - o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendo obedecer ao princípio da legalidade.

B - o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e é preciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.

C - o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar o judiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.

D - o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leis municipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.

E - o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público deve se pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

05. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder

A - de polícia.

B - hierárquico.

C - vinculado.

D - discricionário.

E - regulamentar.

06. Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo

Considere o excerto a seguir:

O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A. Poder discricionário;

B. Poder vinculado;

C. Poder regulamentar;

D. Poder de polícia;

E. Poder disciplinar.

07. Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal

Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção. Trata-se do poder

A. normativo.

B. disciplinar.

C. vinculado.

D. hierárquico.

Gabarito

01. D

02. C

03. B

04. A

05. C

06. B

07. C