Classificação dos Atos Administrativos | Resumo e Questões de Concurso

Quanto às prerrogativas da Administração
- atos de império

- atos de gestão

- atos de expediente

Quanto aos destinatários

- atos individuais: aquele que se aplica a indivíduo certo e determinado.

- atos gerais: aquele que abrange toda a coletividade, tendo por finalidade estabelecer normas, regulamentos, de forma a orientar as pessoas que estejam sob seu regramento.

Quanto à formação da vontade

- atos simples: aquele cuja formação da vontade deriva de um único órgão.

- atos compostos: aquele cuja formação da vontade deriva da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro.

- atos complexos: ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos.

Quanto ao número de partes

- atos unilaterais

- bilaterais

- multilaterais

Quanto à liberdade da Administração

- atos vinculados: não permitem apreciação subjetiva.

- atos discricionários: há poder de escolha no caso concreto (mérito administrativo).

Vinculados é LAH: Licença | Admissão | Homologação

Discricionários é RAPA (todos tem R na palavra): Permissão | Autorização | Aprovação | Renuncia

01. Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Constitui exemplo de ato administrativo geral:

A - certidão.

B - licença.

C - regulamento.

D - homologação.

E - autorização.

02. Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

Certo

Errado

03. Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

A - observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.

B - a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.

C - o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.

D - a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.

E - a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.

Gabarito

01. C

a. Certidão - é cópia de ato constante na Administração, pertencente a uma pessoa. Ato Individual/Ato Enunciativo.

b. Licença - pela licença, a Administração concede ao administrado, de forma vinculada e definitiva, a possibilidade de realizar determinada atividade. Ato Individual/Ato Negocial.

c. Regulamento - é um ato normativo que visa estabelecer normas que devem ser seguidas por toda a coletividade. Ato Geral/Ato Normativo.

d. Homologação - é ato que valida determinado ato, dando-lhe eficácia, após analisar sua conveniência e legalidade. Ato Individual/Ato Negocial

e). Autorização - pela autorização, a Administração concede ao administrado, de forma discricionária e precária (não definitiva), a possibilidade de exercer determinada atividade. Ato Individual/Ato Negocial.

02. Certo

Atos complexos: ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) no ato complexo "há um só ato, que se forma pela conjunção de 'vontades' de órgãos diferentes, sendo que ditas vontades estão articuladas em uma única finalidade, sem que caiba discernir outra que lhes fosse, como na inerência, diversa da que reside no ato".

03. B