Detonando Questões

CAPÍTULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO Seção I do estado de defesa   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.   § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública , respondendo a União pelos danos e custos decorrente...

Quis é a forma conjugada do verbo querer no pretérito perfeito do indicativo, na 1ª ou 3ª pessoa do singular. Ex.: Eu quis, ele quis. Quiz é um substantivo masculino, sinônimo de questionário. Ex.: Eu respondi ao quiz. ✅ Questões de Prova 01. Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal O sistema de acentuação gráfica foi levemente alterado no último Acordo Ortográfico, que passou a ser obrigatório, em todo território nacional, em 2016. Com base nisso, assinale a alternativa em que todas as palavras NÃO são mais acentuadas: A - Frequencia – balaustre – torax. B - Album – heroi – chapeu. C - Magico – revolver – polemica. D - Japones – armazem – biceps. E - Ideia – enjoo – heroico.   02. Provas: IDIB - 2020 - CRM-MT - Técnico em Informática Assinale a alternativa em que todas as palavras estejam grafadas corretamente. A - paralisado – conseder – impecilho – concessiva B - ascenção – mecher– apetrecho – colizão C - aprasível – linxar – insosso – retenção D - ...

Constituição Federal Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       Código Penal - Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º -   (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra d...

De acordo com o Código Civil Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos : I - os de uso comum do povo , tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial , tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualific...