Inviolabilidade do Domicílio | Questões de Concurso

Constituição Federal

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

 

Código Penal - Violação de domicílio

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º -  (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Atenção!!!

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

 

01. Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. É correto afirmar que uma das hipóteses é,

A - por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

B - durante o dia, quando acompanhada por Delegado de Polícia.

C - por determinação do Promotor de Justiça, durante o dia.

D - por determinação judicial, durante o dia.

E - durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor de Justiça.

 

02. Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:

I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.

Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

A - I está correta.

B - II está correta.

C - III está correta.

D - I e II estão corretas.

E - I, II e III estão corretas.

 

03. Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

Certo

Errado

 

04. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar

A - sem o consentimento do proprietário, salvo, entre outros casos, por determinação judicial, em qualquer período do dia ou da noite.

B - sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, na hipótese de flagrante delito.

C - com ou sem o consentimento do morador, havendo sempre necessidade de autorização do proprietário.

D - sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

E - sem o consetimento do morador, salvo, entre outros casos, durante a noite com determinação judicial.

 

05. Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária

2. em caso de desastre

3. para prestar socorro

4. por determinação administrativa.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B - São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C - São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D - São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E - São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

06. Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina

A - não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

B - agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

C - não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

D - agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.

E - não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

 

07. Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação

Certo dia, Maria percebeu que estava saindo fumaça do apartamento de sua vizinha Joana, que mora no mesmo andar, por volta das oito horas da noite. Sabendo que a vizinha poderia estar em casa nesse horário, Maria ligou para o Corpo de Bombeiros e bateu na porta de Joana insistentemente; como não obteve resposta, forçou a porta para abri-la e se deparou com Joana desacordada com a fumaça na sala, que estava vindo da cozinha. Rapidamente, Maria arrastou Joana para o corredor do prédio e eis que os bombeiros chegaram, debelando o princípio do incêndio. Diante dessa situação e à luz do que dispõe a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A - A residência de Joana não é considerada asilo inviolável, porque é apartamento e não é casa.

B - Como a casa é asilo inviolável, mesmo nessa situação, Maria só poderia ter entrado com determinação judicial, porque já era noite.

C - Maria poderia ter entrado mesmo sem determinação judicial, mas só durante o dia.

D - A despeito de a casa ser asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, Maria estava autorizada pela própria Constituição, pois a situação se encontra nos permissivos que autorizam uma pessoa a entrar na casa de outra pessoa a qualquer hora, mesmo sem consentimento desta, em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

E - Mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, é necessária autorização do morador para que outra pessoa possa adentrar.

 

08. Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A casa é asilo ..................... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ..................... consentimento do morador, salvo em caso de ..................... ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ..................... , por determinação judicial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A - violável • com • terremotos • a noite

B - violável • com • flagrante delito • o dia

C - inviolável • sem • flagrante delito • o dia

D - inviolável • sem • morte iminente • o dia e a noite

E - inviolável • sem • morte iminente • o dia ou a noite

 

09. Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

O artigo 5° da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

A - É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D - Haverá juízo ou tribunal de exceção.

E - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 

10. Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

B - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

C - proteção em face da automação, na forma da lei

D - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

 

Gabarito

01. D

02. D

03. E

04. B

05. B

06. B

07. D

08. C

09. E

10. B