Porte de Arma de Fogo | Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Em Âmbito Nacional | Dentro/Fora do Serviço

- Forças Armadas

- Agentes da Segurança Pública

- Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

- Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

 

Na Circunscrição | Dentro/Fora do Serviço

- Agentes e guardas prisionais, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

- Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

 

Apenas em Serviço

- Integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes

- Guardas portuárias

 

Guardas Municipais

- Fora de serviço: Nas capitais e nos municípios > de 500.000 mil habitantes

- Em serviço: Municípios > de 50.00 mil habitantes e < 500.000 mil habitantes

01. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal

Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana. Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece, expressamente, que Flora

A - não tem direito a usar arma de fogo em serviço.

B - tem direito a usar arma de fogo em serviço e fora dele.

C - não pode usar arma de fogo por ocupar cargo de Guarda Feminino.

D - tem direito a usar arma de fogo em serviço.

E - deve usar a sua arma de fogo particular quando em serviço.

Gabarito

01. D