Agências Reguladoras x Agências Executivas

  AGÊNCIAS REGULADORAS

• Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta;
• São autarquias sob regime especial;
• Trata-se de denominação utilizada pela doutrina e em leis administrativas;
• Não é uma qualificação formal, atribuída por algum ato administrativo, com consequências jurídicas definidas. O grau de autonomia da entidade depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça;
• Não existe a figura da "desqualificação" de agência reguladora;
• Atuam especificamente na área de regulação;
• Pode, ou não, haver norma na lei instituidora, impondo a celebração de contrato de gestão com o poder público;
• É possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais e requeira a qualificação.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

• Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta;
• Podem ser autarquias ou fundações públicas;
• Trata-se de qualificação formal, prevista na lei 9.649/1998, arts. 51 e 52;
• A qualificação formal como "agência executiva" tem consequências jurídicas definidas (ampliação de autonomia) e é conferida à autarquia ou à fundação pública mediante decreto;
• Pode ocorrer a desqualificação da entidade, mediante decreto, caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão. A desqualificação em nada afeta a natureza da entidade, que continua sendo a mesma autarquia ou fundação pública;
• Não é prevista alguma área específica de atuação;
• A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para obtenção de qualificação. Exige-se, ainda, que a entidade tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
• Uma autarquia qualificada como agência executiva pode, ou não, ser uma agência reguladora.

👉 Em resumo:

• Agência reguladora é autarquia especial criada por lei para regular determinado setor.

• Agência executiva é autarquia ou fundação pública que recebe qualificação formal (por decreto) para ter maior autonomia, após celebrar contrato de gestão e possuir plano estratégico.

Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental

Uma autarquia federal tem a intenção de adquirir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira para a execução de suas atividades. Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de 

A. agência reguladora.

B. organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

C. agência executiva. 

D. fundação pública.