Motivação Aliunde | Questões de Concurso | Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo

Lei 9.784/99 - Art. 50 § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

01. Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.

Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

Certo

Errado

02. Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.

Certo

Errado

03. Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR

Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.

A - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B - A edição de atos de caráter normativo, assim como a decisão de recursos administrativos, não podem ser objetos de delegação.

C - Os atos administrativos que decidam recurso administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos de direito.

D - A administração pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E - A motivação das decisões em processo administrativo deve ser clara e explícita, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

04. Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Certo

Errado

Gabarito

01. E - Admite-se a motivação por referência

02. E - É suficiente declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores

03. E - Admite-se a fundamentação por remissão a atos do processo, motivação por referência.

04. E - É suficiente declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.