Súmula 611 STJ - Processo Administrativo Disciplinar | Questões de Concurso


01. Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A - As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
B - As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
C - A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
D - A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

02. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

A - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B - É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.
C - É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.
D - Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.
E - É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

03. Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

Certo
Errado



Gabarito

01. B
02. A
03. C

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