Modalidades e Questões de Concurso sobre Peculato - Art. 312 e 313 CP

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Observações:

Único crime praticado por funcionário público contra a Adm. Pública que admite a forma culposa

Incide sobre bens:

- Públicos

- Particulares sob custódia da adm. pública (malversação)

- Não existe peculato de mão de obra por falta de previsão legal, salvo no caso de prefeito (legislação específica)

1. Peculato apropriação - Conduta: Apropriar-se

Art. 312 - 1ª parte - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...)

2. Peculato desvio - Conduta: Desviar

Art. 312 - 2ª parte - (...) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

3. Peculato furto - Conduta: Subtrair ou concorrer para que seja subtraído

Art. 312 - § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

4. Peculato culposo - Conduta: Concorrer culposamente

Art. 312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

- Reparação do dano (apenas no culposo)

Se precede à sentença irrecorrível (transitada em julgado) = extingue a punibilidade

Se lhe é posterior = reduz de metade a pena imposta.

5. Peculato mediante erro de outrem/Peculato estelionato - Conduta: Apropriar-se após ter recebido por erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

6. Peculato eletrônico/Inserção de dados falsos em sistema de informações - Conduta: Inserir ou facilitar inserção, alterar ou excluir dados

Art. 313 A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

7. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Condutar: Modificar ou alterar sistema ou programa

Art. 313 B - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

Não confundir!

- Apropriar-se de mão de obra/serviço é improbidade administrativa.

- Levar algo da repartição para casa e devolver depois, não tendo intenção de incorporar ao seu patrimônio é improbidade administrativa.

.....

01. Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Guarda Municipal

Consoante as disposições do Código Penal e suas alterações posteriores, a apropriação pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, ou o desvio, em proveito próprio ou alheio, caracteriza o delito de

A - peculato.

B - nepotismo.

C - abuso de poder.

D - abuso de confiança.

E - prevaricação dolosa.

02. Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

A - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

03. Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista

Um dos crimes contra a administração pública é o peculato. É correto afirmar que o peculato é definido como o crime de:

A - Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

D - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E - Retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

04. Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Com relação ao crime de peculato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo.

( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A - V, V, V

B - V, V, F

C - V, F, V

D - F, F, V

 

05. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” é o texto do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral denominado

A - prevaricação.

B - concussão.

C - peculato.

D - corrupção passiva.

E - excesso de exação.

06. Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Carro oficial é furtado após funcionário público estacioná-lo em via pública deixando as portas abertas e as chaves no contato. O funcionário, nesse caso, incorre, em tese, no crime de

A - dano ao patrimônio público.

B - peculato culposo.

C - malversação de fundos públicos.

D - gestão perdulária de bens e serviços públicos.

E - condescendência criminosa.

07. Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se

A - peculato-culposo.

B - peculato-desvio.

C - peculato-furto.

D - peculato-apropriação.

E - peculato-posse.

08. Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa

João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados corretos em sistema informatizado da Administração Pública estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de dados que compila informações estatísticas sobre segurança pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si, consistente no pagamento de oitenta mil reais. Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no Código Penal:

A - de inserção de dados falsos em sistema de informações, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu vantagem indevida;

B - de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;

C - contra a administração pública de corrupção passiva, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;

D - contra a administração pública de corrupção passiva, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida;

E - contra a administração pública de peculato, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida.

09. Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

João é servidor da Guarda Civil Municipal e ao fazer uma atividade ostensiva fez apreensão de uma quantia advinda de um crime, mas não repassou à administração pública para os devidos fins, vindo a apropriar-se dessa quantia, sob a alegação de que estava precisando de referida quantia. Sobre o tipo de crime praticado pelo servidor, marque a alternativa CORRETA.

A - Concussão.

B - Descaminho.

C - Peculato.

D - Corrupção passiva.

10. Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.

II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

A - II e V.

B - I e II.

C - III e V.

D - I e IV.

E - III e IV.

Gabarito

01. A

02. D

03. A

04. B

05. C

06. B

07. A

08. B

09. C

10. A