Atributos ou Características dos Atos Administrativos | Resumo e Questões de Concurso

Atributos de um ato administrativo são as qualidades/características do ato administrativo.

 

Presunção de Legitimidade (presente em todos os atos): significa dizer que o ato administrativo presume-se verdadeiro, legitimo.

Autoexecutoriedade (não presente em todos os atos): a execução não depende de uma autoridade judicial ou outro poder, são atos imediatamente executados.

Tipicidade (presente em todos os atos): Segundo di Pietro, é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos previamente determinados em lei.

Imperatividade (não presente em todos os atos): imposição do ato independentemente da concordância de terceiros, decorre do poder extroverso do Estado.

Caiu em prova! FUNRIO/2016 - Guarda Municipal Civil

I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei.

II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes.

III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.

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01. Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

São atributos do ato administrativo:

A - objeto e tipicidade.

B - competência e tipicidade.

C - competência e imperatividade.

D - forma e presunção de legitimidade.

E - presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

02. Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

Certo

Errado

03. Prova: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A - V, V, V

B - V, V, F

C - V, F, V

D - F, F, V

E - F, V, F

04. Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

A - exigibilidade.

B - autoexecutoriedade.

C - vinculação.

D - discricionariedade.

E - E medidas preventivas.

05. Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

A - finalidade.

B - exequibilidade.

C - autoexecutoriedade.

D - coercibilidade.

E - presunção de legitimidade.

Gabarito

01. E

02. C

03. B

04. B

05. E