Questões Comentadas de Direito Penal CESPE

01. Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Gustavo, sabedor de um crime praticado por seu filho Cácio, procurou a autoridade policial e assumiu a autoria do delito, com o objetivo de impedir que ele fosse processado e condenado. Assertiva: Nessa situação, a conduta de Gustavo configura o tipo penal de autoacusação falsa.

Certo

Errado

 

Comentário

Autoacusação falsa

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Gabarito Certo

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02. Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.

Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.

Certo

Errado

 

Comentário

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito Errado

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03. Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.

A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.

Certo

Errado

 

Comentário

Art. 28 § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.    

Gabarito Certo

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04. Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque estava embriagado, Mário deve ser considerado inimputável.

Certo

Errado

 

Comentário

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. 

Gabarito Errado

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05. Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Estão certos apenas os itens

A - I e II.

B - I e III.

C - II e IV.

D - I, III e IV.

E - II, III e IV.

 

Comentário

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

 

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;

 

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

A causa de diminuição de pena é por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior conforme Art. 28 § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito C

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06. Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.

O crime é dito impossível quando não há, em razão da ineficácia do meio empregado, violação, tampouco perigo de violação, do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

Certo

Errado

 

Comentário

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

Gabarito Certo

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07. Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.

Crime doloso é aquele em que o sujeito passivo age com imprudência, negligência ou imperícia.

Certo

Errado

 

Comentário

Art. 18 - Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Lembrando que sujeito passivo é aquele que recebe, sofre a violação do bem jurídico.

Gabarito Errado

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08. Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.

São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

Certo

Errado

 

Comentário

A questão está incorreta porque menciona as excludentes de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade

II - em legítima defesa

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

São causas excludentes de culpabilidade: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Gabarito Errado

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09. Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.

Certo

Errado

 

Comentário

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;  

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: VI - pela reincidência.

Gabarito Errado

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10. Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

Certo

Errado

 

Comentário

CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;

CF Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito Certo