Cláusulas Pétreas | Questões de Concurso

IBADE/2019 - Cláusula Pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda à constituição (PEC). o objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais.

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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01. Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

O Brasil foi constituído como um Estado Democrático de Direito, que é regido por uma Constituição Federal. E, assim sendo, essa formação constitucional não pode ser alterada em determinados aspectos, nem mesmo por emenda constitucional.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla matéria relativa ao Estado brasileiro que não pode ser objeto de deliberação por emenda constitucional cuja proposta seja tendente a sua abolição.

A - A Separação dos Poderes.

B - Órgãos da Administração Pública.

C - O Presidencialismo.

D - Cargos Públicos.

E - A República.

02. Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

A - a forma federativa de Estado.

B - a forma republicana de governo.

C - a separação dos Poderes.

D - os direitos e garantias individuais.

E - o voto direto, secreto, universal e periódico.

03. Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador

Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):

A - forma federativa de Estado.

B - voto censitário e periódico.

C - direitos e garantias coletivos.

D - alienação de bens públicos pela administração.

E - distribuição de cargos comissionados no governo.

04. Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A - A forma federativa do estado trata-se de uma cláusula pétrea de reforma.

B - A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

C - A separação dos poderes não se trata de cláusula pétrea, pois já tivemos no Brasil o poder moderador.

D - As emendas constitucionais legitimam as cláusulas pétreas.

05. Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

A - Secreto.

B - Direto.

C - Obrigatório.

D - Periódico.

E - Universal.

06. Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Gabarito

01. A

02. B

03. A

04. B

05. C

06. E