Questões Comentadas de Direito Constitucional

01. Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

Certo

Errado

Comentários

Não confunda:

- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

- POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

- POLÍCIA MILITAR: Cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Gabarito Errado

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02. Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

A - Intervenção em empresas privadas.

B - Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

C - Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

D - É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

E - A propriedade atenderá a sua função social.

Comentários

A - Intervenção em empresas privadas.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

B - Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

Art. 5° XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

C - Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

Art. 5° XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

D - É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

Art. 5° VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

E - A propriedade atenderá a sua função social.

Art. 5° XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Gabarito E

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03. Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B - A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

C - O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

D - É proibida a prisão em flagrante delito.

E - O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Comentários

A - Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B - A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C - O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D - É proibida a prisão em flagrante delito.

Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E - O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Gabarito A

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04. Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A - Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.

B - A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.

C - Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.

D - A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.

E - A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

Comentários

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A - Em caso de desastre pode entrar em qualquer horário.

B - A invasão do domicílio precedida de autorização judicial só é permitida durante o dia.

C - Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro é possível sem determinação judicial penetrar na casa sem o consentimento do morador.

D - A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, porém existem ressalvas.

E - A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

Gabarito E

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05. Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A - Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.

B - São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.

C - Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.

D - São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.

E - Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Comentários

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

- O STF já decidiu que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process.

A - Aplicam-se a todos.

B - São garantidos também aos brasileiros que não estiverem no pleno gozo dos direitos políticos, como por exemplo, as crianças, os menores de idade.

C - Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.

Aplicam-se a todos.

D - São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Caput do art. 5º

E - Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Gabarito D

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06. Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A - Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B - O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C - A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E - A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

Comentários

A) Art. 37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B) Art. 37 - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

C) Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D) Art. 37 - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) A Administração Pública deve de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos, independente de autorização do chefe do poder executivo.

Gabarito D

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07. Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

A - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C - É permitido reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso e autorização do Poder Público, desde que não frustre outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.

D - É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Comentários

Questão letra de lei

a) Art. 5º - IX.

b) Art. 5º - XIII

c) Art. 5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

d) Art. 5º - XVIII

e) Art. 5º - VII

Gabarito C

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08. Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A - É livre a manifestação do pensamento, assegurando-se o anonimato.

B - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, não cabendo a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D - É proibido o exercício de qualquer ofício ou profissão.

E - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sem os seus bens.

Comentários

A) Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

B) Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

C) Art. 5º XI – Letra da Lei

D) Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

E) Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Gabarito C

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09. Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE – Assistente Jurídico

“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que fira suas convicções, mas que, em contrapartida, à ela será imposta uma prestação alternativa, fixada em lei”.

O trecho acima se refere a qual dos direitos individuais e coletivos, previsto no Art. 5 da CF?

A - Liberdade de crença.

B - Direito de escolha.

C - Liberdade de consciência.

D - Inviolabilidade de pensamento.

E - Escusa de consciência.

Comentários

A escusa de consciência acontece, portanto, quando alguém invoca a sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei.

Gabarito E

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10. Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A - O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.

B - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

D - É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Comentários

a) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

b) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

c) Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

d) Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

e) Art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Gabarito D