Movimentos Internacionais: Extradição/Deportação/Entrega


Movimentos Internacionais
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Extradição

Art.º 5 LI CF
Deportação
Entrega

Art.º 5 § 4º CF
De país para país
De país para país

De país para Tribunal Penal Internacional
Motivo:

Crime

Motivo:

Irregularidade

- O estrangeiro deve voltar ao seu país de origem para regularizar sua situação.
Motivo:

Crime contra a humanidade

Quem pode?

- Estrangeiro
- Brasileiro nato jamais
- Brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Quem pode?

- Só estrangeiro pode ser deportado



Quem pode?

- Qualquer pessoa pode ser entregue



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Arquivamento Vertical x Horizontal | Resumo e Questões de Concurso

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