Prescrição x Cancelamento | Resumo e Questões de Concurso | Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Capítulo V

Das Penalidades

Art. 131.  

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 e 05 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Art. 142.  

A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Penalidade	Prescrição	Cancelamento
Advertência	180 dias	03 anos
Suspensão	02 anos	05 anos
Demissão	05 anos	---------
Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade	05 anos	---------
Destituição de Cargo em Comissão	05 anos	---------

01. Provas: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em:

A - um ano.

B - dois anos.

C - três anos;

D - quatro anos.

E - cinco anos.

02. Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Certo

Errado

03. Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador

A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.

A - um ano

B - 60 dias

C - dois anos

D - 180 dias

E - cinco anos

Gabarito

01. E

02. C

03. C