Perda do Cargo | Resumo e Questões de Concurso

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Bizu: Quando o servidor estável perde o cargo sua consciência P.E.S.A

Processo Administrativo

Excesso de Gastos

Sentença Judicial Transitada em Julgado

Avaliação Periódica de Desempenho

.....

Lei 8.112/90 – Regime Jurídico da União

Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

.....

Lei 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

- Sentença Judicial

- Inquérito administrativo, garantida a ampla defesa

.....

01. Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

A - Excesso de despesa com pessoal

B - Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C - Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D - Sentença judicial transitada em julgado.

02. Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal

Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A - O servidor estável poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

B - O servidor estável poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.

C - O servidor em estágio probatório também poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

D - Existindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá implicar na perda de cargo para servidor estável, respeitando-se sempre a ampla defesa.

E - Admite-se, em contexto excepcional, a perda de cargo pelo servidor estável sob o argumento do corte de gastos.

03. Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador

Os servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses.

Assinale a alternativa que não contempla hipótese de perda do cargo público.

A - Posse em outro cargo inacumulável.

B - Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C - Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D - Redução de despesas com pessoal.

E - Sentença judicial transitada em julgado.

04. Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

É estável após três anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Certo

Errado

05. Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

A - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B - Pelo cometimento de crimes no exercício da função.

C - Por omissão ou excesso no exercício da função.

D - Mediante processo administrativo.

E - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Gabarito

01. A - O item I refere-se ao artigo 169 e a questão pede o artigo 41

02. D - Não precisa de previsão em lei municipal, o assunto já está tratado na CF/88

03. A - Lei 8.112/90 - Art. 33 - hipótese de vacância e não perda do cargo

04. C - CF/88 - Art. 41 § 1º II
05. A - CF/88 - Art. 41 § 1º I