Poder Disciplinar | Resumo e Questões de Concurso

Maria Sylvia Zanella di Pietro¹ define o poder disciplinar como o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ¹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

O Poder Disciplinar deriva do Poder Hierárquico e tem a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

O Poder Disciplinar é:

Vinculado: verificada a infração de um agente público a Administração é obrigada a punir.

Discricionário: a administração tem certa discricionariedade para escolher a punição que está obrigada a aplicar.

Caiu em prova!

CESPE - O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

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01. Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

B - O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

C - O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

D - O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

E - O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

02. Prova: IESES - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário

Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.

A - O Poder hierárquico estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, cargos e funções, fixando assim a hierarquia, dentro ou fora de uma mesma entidade.

B - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente sem limites da lei aplicável, com observância de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei não tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C - Poder discricionário é absoluto, e não fixará os limites de atuação, dentro dos quais deve o agente atuar, sobe pena de prática desvio ou excesso de poder.

D - Poder Disciplinar, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar Pode também haver punição de particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.

03. Prova: CESPE - MPE-CE - Técnico Ministerial

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

Certo

Errado

04. Prova: IADES - AL-GO - Policial Legislativo

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A - Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

B - É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

C - É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

D - Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

E - Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

05. Prova: INSTITUTO AOCP - UFPB - Assistente em Administração

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência

A - para sanções administrativas e penais.

B - apenas para sanções administrativas.

C - para sanções administrativas, penais e civis.

D - para sanções penais e civis.

E - apenas para sanções penais.

06. Prova: INSTITUTO AOCP - UFPB - Assistente em Administração

Um servidor público de uma Instituição de Ensino deslocou-se, com o veículo da Instituição, para uma cidade vizinha, para realizar um trabalho de campo com estreito interesse público envolvido. Ao terminar o serviço na cidade vizinha antes do prazo previsto, resolveu aproveitar o tempo vago para fazer um tour pela cidade, conhecendo os pontos turísticos. O Gestor da Instituição de Ensino tomou conhecimento de tal atitude e deverá aplicar uma sanção disciplinar ao servidor. Essa atitude da administração pública está pautada em seu poder

A - discricionário.

B - absoluto.

C - disciplinar.

D - normativo legal.

E - de polícia.

07. Prova: Quadrix - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Certo

Errado

08. Prova: Quadrix - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

Certo

Errado

09. Prova: Quadrix - CRA-PA - Técnico em Administração

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

Certo

Errado

10. Prova: FCC - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

A - prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

B - decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

C - prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

D - faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

E - poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

Gabarito

01. A

02. D

03. C

04. C

05. B

06. C                       

07. E

08. C

09. E

10. A