Competência Privativa da União - Art. 22 | Questões de Concurso

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;            

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; 

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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01. Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

A - Orçamento

B - Registros públicos

C - Juntas comerciais

D - Educação, cultura, ensino e desporto

 

02. Prova: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

A - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B - Populações indígenas.

C - Diretrizes e bases da educação nacional.

D - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

E - Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.

 

03. Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

A - navegação lacustre e fluvial.

B - florestas, caça, pesca e fauna.

C - sistema cartográfico.

D - propaganda comercial.

E - trânsito e transporte.

 

04. Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

A - União.

B - Estados.

C - Municípios.

D - Polícia Civil.

E - Polícia Federal.

 

05. Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

A - Direito Civil.

B - Direito Penal.

C - produção e consumo.

D - populações indígenas.

 

06. Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

No que se refere às competências previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla uma competência privativa legislativa da União:

A - produção e consumo.

B - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

C - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D - procedimentos em matéria processual.

E - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

 

07. Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda

Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:

A - produção e consumo.

B - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.

C - previdência social, proteção e defesa da saúde.

D - atividades nucleares de qualquer natureza.

 

08. Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)

Assinale a alternativa que indica matéria estranha ao elenco constitucional de competência legislativa privativa da União:

A - Desapropriação.

B - Serviço postal.

C - Populações indígenas.

D - Proteção à infância e à juventude.

E - Comércio exterior e interestadual.

 

09. Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União

A - instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C - legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D - explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E - instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.

 

10. Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de requisições que é competência privativa da União legislar em caso de perigo iminente e em tempo de guerra.

A - Requisições ressarcíveis e irrecuperáveis.

B - Requisições temporária e definitiva.

C - Requisições pública e privada.

D - Requisições urbana e rural.

E - Requisições civil e militar.

Gabarito

01. B

02. D

03. B

04. A

05. C

06. B

07. D

08. D

09. E

10. E