Súmula Vinculante 11 - Uso de algemas

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

01. Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.

Certo

Errado

02. Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A - em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B - de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C - de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D - de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação.
E - em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

03. Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

A - o crime tenha sido cometido com violência.

B - a vítima estava na sala de audiência.

C - o crime é punível com pena de reclusão.

D - o réu tem transtorno psicológico.

E - a segurança do próprio réu estava em risco.

04. Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

A - é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

B - é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

C - ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

D - ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

E - é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

Gabarito

01. Certo
02. B
03. E
04. C



► Informativo no 827, STF:  A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado 11 da Súmula Vinculante.


► CPP Art. 292 - Parágrafo único.  É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.