Poder de Polícia | Resumo e Questões de Concurso

Conforme indicado por Marinela (2018), o Poder de Polícia pode ser entendido como o "instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade".

Abrange:

a. Regulamentação de leis;

b. Controle preventivo (ordens, notificações, licenças e autorizações);

c. Controle repressivo.

Atributos do Poder de Polícia

Discricionariedade: O poder da discricionariedade é dado à Administração Pública para que esta possa agir livremente, com base nos limites da lei e em defesa da ordem pública, garantindo a autoridade do público sobre o particular.

Coercibilidade: Característica da Administração Pública que torna obrigatório a prática de um ato no exercício do poder de polícia, independente de sua vontade.

Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

Polícia Judiciária	Polícia Administrativa
- Age em ilícitos penais - Incide sobre as pessoas - Em regra tem caráter repressivo - Regido pelo direito processual penal	- Rege-se pelo Direito Administrativo - Incidi sobre bens, direitos ou atividades. - Em regra tem caráter preventivo

Caiu em prova!

Quadrix - Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

INSTITUTO AOCP - O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se Poder de Polícia.

.....

01. Prova: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

A - As afirmativas I, II e III estão corretas

B - Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C - Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D - Apenas a afirmativa I está correta

E - Apenas a afirmativa II está correta

02. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

A - É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.

B - Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

C - Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.

D - O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.

E - É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

03. Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

A - multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

B - loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

C - submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

D - proibição da construção de presídios, no território municipal.

E - competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

04. Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas

No que diz respeito ao poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

A - A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade.

B - Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.

C - A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

D - Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência, sendo indispensável que esse ato seja produzido com a forma imposta pela lei.

05. Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

Certo

Errado

06. Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no

A - poder hierárquico.

B - poder regulamentar.

C - poder de polícia.

D - poder disciplinar.

E - abuso de poder.

07. Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

A - configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

B - se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.

C - excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.

D - demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.

E - está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

08. Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo

Marque a opção que apresenta os atributos do Poder de Polícia.

A - Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B - Coercibilidade. vinculatividade e imperatividade.

C - Autoexecutoriedade, discricionariedade e funcionabilidade.

D - Imperatividade, discricionariedade e coercibilidade.

E - Autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.

09. Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal

Assinale a opção em que a conduta de um Agente de Fiscalização Municipal de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, é um exemplo de regular exercício do poder de polícia.

A - É designado pelo Prefeito como membro integrante da comissão permanente de apuração de falta disciplinar, podendo realizar atos investigatórios no bojo do processo administrativo disciplinar, como a interceptação de conversas telefônicas.

B - Realiza apreensão de materiais poluentes, bens e mercadorias por exercício ilícito do comércio ou por transgressão às normas municipais, lavrando notificações, auto de infrações, e até embargando a atividade, quando constatadas irregularidades nos locais fiscalizados.

C - Preside inquérito policial para investigação de crime ambiental, ocasião em que deve realizar diligências de apuração, tais como oitiva de testemunhas, realização de perícias ambientais e interrogatório do particular indiciado pela prática do delito.

D - Edita ato normativo contendo regras gerais e abstratas sobre procedimentos administrativos a serem adotados em caso de ilícitos ambientais, com a fixação do valor de multa para cada tipo de dano ambiental que configure infração administrativa.

E - Delega para outro servidor, hierarquicamente inferior na repartição pública em que está lotado, a prática de ato disciplinar tendente à apuração de fato que, em tese, configure risco à segurança pública nos limites do município.

10. Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal

João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.

Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.

A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo

A - regulamentar, que autoriza a Administração Pública a fiscalizar e sancionar o particular que pratica qualquer ato tipificado como infração administrativa.

B - disciplinar, que autoriza a Administração Pública a regulamentar e punir o particular que causa qualquer ato que viole o interesse público.

C - de vinculação, que autoriza a Administração Pública a editar atos concretos e específicos para determinar a forma como cada particular deve exercer suas atividades

D - de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.

E - de hierarquia, que autoriza a Administração Pública a restringir as atividades privadas em favor do interesse público, independentemente de prévia lei sobre o tema.

Gabarito

01. A

02. B

03. E

04. C

05. E

06. C

07. A

08. A

09. B

10. D