Poderes Administrativos | Resumo e Questões de Concurso
"(...)os
poderes administrativos são chamados de Poderes-deveres e estes poderes são
instrumentais, ou seja, não são poderes em si mesmos, mas sim mecanismos ou
instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos e entidades
administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções..."
"Esses
poderes são irrenunciáveis, logo, o administrador não pode dispor deles
livremente e somente existem e são legitimamente exercidos enquanto
instrumentos necessários à busca do interesse público por parte do Estado.”
(Autor: Matheus Carvalho - Manual de Direito
Administrativo; 7º edição. 2020)
Abuso de poder é toda
ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e
que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais.
O abuso de poder é
gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
Excesso de poder: o agente extrapola os limites de sua
competência agindo para interesse pessoal ou sem atender ao seu fim legal, o
ato praticado está em conformidade com a finalidade para o qual foi destinado,
no entanto, a autoridade que o exerce não tem competência legal.
Desvio de poder (ou de finalidade): o agente vai além de
suas atribuições, age com finalidade diversa da lei, a autoridade que pratica o
ato é competente para tal, no entanto o realiza de forma contrária à sua
finalidade pública própria.
O
abuso de poder poderá ser cometido tanto na forma COMISSIVA (uma ação), quanto
na forma OMISSIVA (uma omissão) um não fazer o que deveria ser feito.
Caiu em prova!
Quadrix - O desvio de poder
quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.
Quadrix - O excesso de poder
é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
Poder de
estabelecer hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.
Não há hierarquia:
• Adm. Direta -
Indireta;
• entre as pessoas
políticas;
• entre os três
Poderes;
• nas funções típicas do PL e PE.
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Estado contra Pessoas
vinculadas ao Estado
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É o poder que a
Administração tem de punir internamente as infrações funcionais dos seus
servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com o Estado.
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É o poder de
expedir atos normativos/decretos para a complementação das leis.
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É a prerrogativa
concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse
público.
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Confere à
Administração o poder para a prática de atos de sua competência, determinando
os elementos e requisitos necessários à sua
formalização. Não há liberdade para os agentes públicos.
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Estado contra Particular
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É o poder do Estado
de impor limitações ao exercício do direito à liberdade e à propriedade.
Características:
1.
Discricionariedade
2.
Autoexecutoriedade
3. Coercibilidade
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01. Provas: Quadrix -
2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo
o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O
poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e
exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração
escrita pelo agente.
Certo
Errado
02. Prova: IESES -
2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo
Dentre
os princípios de Direito Administrativo, são os poderes que encerram
prerrogativas de autoridade e que só podem ser exercidos no limite da lei.
Assim, assinale a alternativa correta:
A
- Poder dever, poder discricionário e vinculado.
B
- Poder regulamentar.
C
- Poder normativo, poder disciplinar, poder decorrente de hierarquia e poder
policial.
D
- Poder vinculado.
03. Provas:
COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração
Acerca
dos poderes administrativos, é correto afirmar:
A
- o poder disciplinar não se submete aos princípios da ampla defesa e do
contraditório
B
- o poder disciplinar não pode ter caráter discricionário
C
- a hierarquia é uma característica exclusiva ao exercício da função
administrativa. No Legislativo e no Judiciário, a hierarquia concerne apenas as
atividades atípicas administrativas
D
- o poder hierárquico possibilita apenas que os atos praticados sejam anulados
quando ilegais, porém não permite aos superiores que revejam, por conveniência
e oportunidade, os atos dos subordinados
E
- o poder de polícia não permite atuação discricionária
04. Prova: IF-PA -
2019 - IF-PA - Assistente em Administração
Analise
as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.
I
- O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública,
aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de
qualquer vínculo de natureza especial.
II
- O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos
administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e
oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.
III
- No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não
possuindo margem de escolha em sua conduta.
IV
- O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto,
permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e
Municípios.
A
quantidade de itens CORRETOS é igual a:
A
- 0.
B
- 1.
C
- 2.
D
- 3.
E
- 4.
05. Provas: Quadrix -
2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo
o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O
abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato
administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é
possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.
Certo
Errado
06. Provas: Quadrix -
2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo
o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando
um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se
que ele atuou com excesso de poder.
Certo
Errado
07. Prova: IADES -
2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
C.
L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual
durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J.
O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar
separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos
com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa
situação hipotética representa caso de
A
- desvio de poder.
B
- desvio de finalidade.
C
- estrito cumprimento do dever legal.
D
- excesso de poder.
E
- abuso de direito.
08. Prova: VUNESP -
2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo
Considere
o seguinte caso hipotético:
A
Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário
é um desafeto do Prefeito.
É
correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com
A
- desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do
administrador público.
B
- desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
C
- excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
D
- abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
E
- excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do
administrador público.
09. Prova: FGV - 2018
- TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Em
tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina
que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na
prerrogativa do agente público decorrente do poder:
A
- disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir
normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
B
- hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na
forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para
determinado ato;
C
- normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades
individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
D
- regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir
decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
E
- de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de
estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de
uso das forças de segurança.
10. Prova: IF-BA -
2019 - IF Baiano - Contador
A
respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
A
- O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à
Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com
efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando
e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
B
- O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas
jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou
Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar,
distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
C
- O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam
sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos
particulares, mesmo não possuindo vínculo.
D
- O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no
ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
E
- O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo
estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade
pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
Gabarito
01.
E
02.
C
03.
C
04.
D
05.
E
06.
C
07.
D
08.
B
09.
B
10.
B
Vamos vencer ! até a posse.!
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