Poderes Administrativos | Resumo e Questões de Concurso


"(...)os poderes administrativos são chamados de Poderes-deveres e estes poderes são instrumentais, ou seja, não são poderes em si mesmos, mas sim mecanismos ou instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos e entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções..."

"Esses poderes são irrenunciáveis, logo, o administrador não pode dispor deles livremente e somente existem e são legitimamente exercidos enquanto instrumentos necessários à busca do interesse público por parte do Estado.”

(Autor: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo; 7º edição. 2020)


Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais.

O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

Excesso de poder: o agente extrapola os limites de sua competência agindo para interesse pessoal ou sem atender ao seu fim legal, o ato praticado está em conformidade com a finalidade para o qual foi destinado, no entanto, a autoridade que o exerce não tem competência legal.

Desvio de poder (ou de finalidade): o agente vai além de suas atribuições, age com finalidade diversa da lei, a autoridade que pratica o ato é competente para tal, no entanto o realiza de forma contrária à sua finalidade pública própria.

O abuso de poder poderá ser cometido tanto na forma COMISSIVA (uma ação), quanto na forma OMISSIVA (uma omissão) um não fazer o que deveria ser feito.

Caiu em prova!

Quadrix - O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

Quadrix - O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.



Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.

Não há hierarquia:
• Adm. Direta - Indireta;
• entre as pessoas políticas;
• entre os três Poderes;
• nas funções típicas do PL e PE.

Estado contra Pessoas vinculadas ao Estado

É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais dos seus servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com o Estado.


É o poder de expedir atos normativos/decretos para a complementação das leis.


É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.


Confere à Administração o poder para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Não há liberdade para os agentes públicos.

Estado contra Particular

É o poder do Estado de impor limitações ao exercício do direito à liberdade e à propriedade.

Características:
1. Discricionariedade
2. Autoexecutoriedade
3. Coercibilidade



01. Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

Certo
Errado

02. Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo
Dentre os princípios de Direito Administrativo, são os poderes que encerram prerrogativas de autoridade e que só podem ser exercidos no limite da lei. Assim, assinale a alternativa correta:

A - Poder dever, poder discricionário e vinculado.
B - Poder regulamentar.
C - Poder normativo, poder disciplinar, poder decorrente de hierarquia e poder policial.
D - Poder vinculado.

03. Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:

A - o poder disciplinar não se submete aos princípios da ampla defesa e do contraditório
B - o poder disciplinar não pode ter caráter discricionário
C - a hierarquia é uma característica exclusiva ao exercício da função administrativa. No Legislativo e no Judiciário, a hierarquia concerne apenas as atividades atípicas administrativas
D - o poder hierárquico possibilita apenas que os atos praticados sejam anulados quando ilegais, porém não permite aos superiores que revejam, por conveniência e oportunidade, os atos dos subordinados
E - o poder de polícia não permite atuação discricionária

04. Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração
Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.

I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.
II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.
III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.
IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

A - 0.
B - 1.
C - 2.
D - 3.
E - 4.

05. Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

Certo
Errado

06. Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, dizse que ele atuou com excesso de poder.

Certo
Errado

07. Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de

A - desvio de poder.
B - desvio de finalidade.
C - estrito cumprimento do dever legal.
D - excesso de poder.
E - abuso de direito.

08. Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.
É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com

A - desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
B - desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
C - excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
D - abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
E - excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

09. Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

A - disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
B - hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
C - normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
D - regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
E - de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

10. Prova: IF-BA - 2019 - IF Baiano - Contador
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A - O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
B - O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
C - O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
D - O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
E - O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.



Gabarito

01. E
02. C
03. C
04. D
05. E
06. C
07. D
08. B
09. B
10. B



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